TERMOS E CONDIÇÕES
SERVIÇOS PRESTADOS PELA DICASA PROJETOS ONLINE
Pelo presente instrumento particular, de um lado Dicasa Projetos de Arquitetura Online, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede administrativa à Rua Raul Hanriot, 30 sala 302, Belo Horizonte, inscrito no CNPJ sob o nº 22.824.466/0001-44.
Atividades a serem executadas pela Dicasa Projetos Online:
Pacote 01 – Consultoria Dicasa
- Consultoria de projeto
- Lista de compras personalizada
- Mood board contendo imagens ilustrativas dos itens a ser utilizado
Os projetos são elaborados por ambiente e não por cômodo. Para o caso de ambientes conjugados como: sala de jantar + sala de
estar deverão ser considerados 02 (dois) ambientes.
Pacote 02 – Projeto Dicasa
- Projeto personalizado
- Planta de layout/ mobiliário (sem escala)
- Especificação dos materiais
- Detalhamentos construtivos (acabamento, de encaixes, soluções exclusivas, etc.)
- Imagens Ilustrativas 3D realistas
- Lista de compras personalizada
- 1 pedido de revisão
Os projetos são elaborados por ambiente e não por cômodo. Para o caso de ambientes conjugados como: sala de jantar + sala de
estar deverão ser considerados 02 (dois) ambientes.
Pacote 03 – Projeto Comercial
- Projeto personalizado
- Planta de layout/ mobiliário (sem escala)
- Especificação dos materiais
- Detalhamentos construtivos (acabamento, de encaixes, soluções exclusivas, etc.)
- Imagens Ilustrativas 3D realistas
- Lista de compras personalizada
- 1 pedido de revisão
Para lojas e salas com até 25m², para metragem acima de 25m² deverão ser acordados com a equipe da Dicasa Projetos Online.
DA RESPONSABILIDADE
Não é de responsabilidade da Dicasa Projetos Online a execução de serviços de terceiros, bem como o acabamento das mesmas
é de inteira responsabilidade do fornecedor. Todas as medidas deverão ser conferidas no local.
A Dicasa projetos online não faz nenhum tipo de projeto que envolva mudanças estruturais, ou demais alterações no imóvel,
nossos projetos são voltados inteiramente para decoração de interiores.
O projeto de interiores descrito nesta proposta somente poderá ser utilizado para o fim e locais descritos, ficando assegurado a
Dicasa Projetos Online os direitos autorias da concepção do projeto, em partes ou na sua totalidade, conforme preceitua a Lei. Nº 5.194/66, Artigo 17º; As ideias constantes do projeto, sua concepção e detalhamento constituem patrimônio do profissional
contratado como direito autoral, somente poderão ser divulgados com a autorização do mesmo.
A Dicasa Projetos Online, fica autorizada a usar as imagens fornecidas pelo cliente, fotos e vídeos para publicações de marketing
no geral, sem aviso prévio.
A CONTRATADA se compromete a enviar as informações de passo a passo, prazos em cartilha e todas as informações necessárias
para andamento do projeto.
O CONTRATANTE se compromete a fornecer todas as informações necessárias á perfeita execução dos serviços contratados, em
tempo hábil para o cumprimento dos prazos acordados.
DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS
No evento de quaisquer infrações aos termos estabelecidos, neste contrato por uma das partes, a parte não infratora reserva-se
o direito de notificar formalmente a parte infratora por escrito, apresentando de forma detalhada a natureza específica da infração
em questão.
Após a notificação, a PARTE INFRATORA será concedida um prazo determinado, a ser estipulado em acordo entre ambas as partes,
não inferior a 15 dias, com a finalidade de retificar a infração e cumprir com todas as obrigações contratuais vigentes.
Caso a PARTE INFRATORA não proceda à correção da infração dentro do prazo previamente estipulado, a parte não infratora
estará autorizada a rescindir o contrato de forma imediata, sem que isso demande a emissão de notificação prévia, e sem que isso
acarrete em qualquer responsabilidade ou ônus adicionais.
Esta cláusula tem como finalidade estabelecer os procedimentos formais a serem seguidos no caso de violação dos termos
contratuais por uma das partes, com a intenção de proteger os interesses e direitos das partes envolvidas no contrato de prestação
de serviços.
DA RECISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE no prazo de até 7 (sete) dias a partir da data de assinatura, sem a
incidência de multas ou encargos. Nesse caso, o contratante terá direito à devolução integral dos valores pagos à contratada.
Após o período de 7 (sete) dias, caso o CONTRATANTE deseje rescindir o contrato, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor total do contrato, acrescida das taxas da adquirente e dos impostos incidentes.
Decorridos 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, a rescisão implicará em uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor
total do contrato, além das taxas da adquirente e dos impostos aplicáveis.
Em qualquer momento, o CONTRATANTE terá o direito de rescindir o contrato sem a incidência de multas ou encargos, no caso
de comprovação de violação dos termos estabelecidos neste contrato pela parte CONTRATADA.
Esta cláusula de rescisão tem o objetivo de definir as condições e penalidades associadas à RECISÃO DE CONTRATO de prestação
de serviços entre as partes CONTRATANTE E CONTRATADA.
O serviço poderá ser cancelado por:
a) Parte do Usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo de cancelamento;
b) Violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente;
Após a formalização do cancelamento a CONTRATADA tem o prazo de 45 dias para estorno dos valores acordados
acima.
DOS PRAZOS E VALIDADE
Os projetos terão início após o recebimento de todas as informações solicitadas pela equipe de arquitetura para o cliente.
A Dicasa Projetos Online deverá realizar os serviços dentro dos prazos determinados de até 15 dias úteis, para cada etapa do
projeto, sendo sua responsabilidade comunicar a impossibilidade de cumprimento, bem como os motivos para tal e o novo prazo
previsto, estando em sua competência a capacidade para tal avaliação.
Os prazos são contados a partir da confirmação e resposta do cliente.
Este instrumento é válido por prazo indeterminado, vigendo até a finalização do serviço, ora contratado, não ficando as partes
isentas de seus compromissos éticos após invalidação do mesmo.
DO SUPORTE
Em caso de dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte,
através do e-mail: contato@dicasaprojetosonline.com.br ou whatsapp (031) 99990-4792.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda a sexta das 09 às 18 horas.
OFICIALIZAÇÃO
ESTE DOCUMENTO SERÁ CONSIDERADO ACEITO E VÁLIDO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, COMO CONTRATADO, A PARTIR DA DATA
DE ACEITE DESSE TERMO. TENDO ANALISADO E INTERPRETADO CORRETAMENTE TODOS OS ITENS ACIMA DESCRITOS, AS PARTES
CONFIRMAM O ACEITE PARA QUE PRODUZE OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
DICASA PROJETOS ONLINE
Dicasa Projetos de Arquitetura Online | CNPJ: 22.824.466/0001-44
Sede Rua Raul Hanriot 30 – São Lucas – Belo Horizonte – CEP: 30240-430
Empresa cadastrada no Conselho de Arquitetura e Urbanismo